Termos e Condições de Uso — 6gbg

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário", "Jogador" ou "titular da conta") e a plataforma 6gbg ("Plataforma", "nós", "nosso" ou "6gbg"), acessível por meio do domínio https://6gbg.cam.

Ao realizar o cadastro, efetuar depósitos, utilizar os serviços de apostas esportivas, cassino online ou qualquer outra funcionalidade disponível na plataforma 6gbg, o Usuário manifesta sua aceitação expressa, livre e informada destes Termos, bem como de quaisquer políticas complementares publicadas na plataforma, incluindo a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável.

A aceitação destes Termos pressupõe que o Usuário: (i) tem capacidade civil plena; (ii) possui ao menos 18 (dezoito) anos de idade; (iii) está agindo em seu próprio nome; e (iv) não está impedido por legislação vigente em sua jurisdição de participar de atividades de apostas ou jogos de azar online.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da plataforma 6gbg, o Usuário deve obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser pessoa física, residente no Brasil ou em território onde o acesso à plataforma seja legalmente permitido;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não constar em listas de autoexclusão voluntária de plataformas de apostas ou cassinos;
• Não estar impedido por ordem judicial, administrativa ou regulatória de participar de atividades de apostas;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.

É permitido apenas um cadastro por pessoa física. O uso de múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço IP ou método de pagamento é estritamente proibido e sujeito a cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, sem devolução de saldos obtidos de forma fraudulenta.

3 Verificação de Conta (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda), o 6gbg adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários que realizem saques ou operações financeiras acima dos limites previstos em normativa vigente.

Os documentos tipicamente solicitados para verificação incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, validado junto à base da Receita Federal;
• Documento de identidade — RG (frente e verso), CNH (frente e verso) ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência — conta de serviço público (água, luz, gás, telefone) ou extrato bancário em nome do titular, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação — fotografia do titular segurando o documento de identidade apresentado.

O prazo médio para análise e aprovação da verificação de conta é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis. O 6gbg poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentação adicional para fins de conformidade regulatória (compliance).

4 Depósitos

Os depósitos realizados na plataforma 6gbg estão sujeitos às seguintes condições gerais:

• Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por métodos de pagamento registrados em nome do próprio titular da conta;
• O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais) via Pix e pode variar conforme o método de pagamento selecionado;
• O 6gbg aceita os seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, e USDT;
• Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• O 6gbg não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras ou falhas nos sistemas de pagamento externos;
• O 6gbg reserva-se o direito de recusar ou estornar depósitos que apresentem indícios de origem ilícita ou que violem as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

O titular da conta declara que os fundos depositados na plataforma 6gbg são de origem lícita e compatíveis com sua renda declarada à Receita Federal. O 6gbg cooperará com autoridades competentes em casos de suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas, nos termos da Lei 9.613/1998 e legislação correlata.

5 Saques

As solicitações de saque na plataforma 6gbg estão sujeitas às seguintes condições:

• Saques somente serão processados para métodos de pagamento registrados em nome do próprio titular da conta;
• É obrigatória a conclusão do processo de verificação de identidade (KYC) antes do processamento do primeiro saque;
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna, 24 (vinte e quatro) horas por dia;
• Saques via TED/DOC são processados em 1 a 2 horas em dias úteis, entre 08h e 17h (Horário de Brasília);
• O 6gbg reserva-se o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis para processar saques em situações excepcionais de revisão de segurança;
• Saldos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover (apostas mínimas) estabelecidos nos termos de cada promoção;
• O 6gbg poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores expressivos, conforme critérios internos de compliance.

6 Bônus e Promoções

O 6gbg oferece bônus e promoções aos seus usuários conforme as seguintes condições gerais, sem prejuízo dos termos específicos de cada promoção:

• Bônus são concedidos a critério exclusivo do 6gbg e podem ser alterados, suspensos ou cancelados sem aviso prévio, desde que não prejudiquem bônus já ativos;
• Cada bônus está sujeito a requisitos de rollover (apostas mínimas) que devem ser cumpridos antes de qualquer saque dos valores provenientes do bônus;
• O requisito padrão de rollover do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Bônus têm prazo de validade definido (geralmente 30 dias a contar da data de ativação). Após o vencimento, o saldo de bônus não utilizado é cancelado automaticamente;
• É expressamente proibido o uso de contas múltiplas, bots automatizados, exploração de falhas técnicas ou quaisquer outras práticas de abuso de bônus;
• O 6gbg reserva-se o direito de cancelar bônus e saques associados caso identifique qualquer irregularidade no uso das promoções;
• Apostas realizadas com apostas múltiplas (acumuladas) com odds inferiores a 1.50 (um e cinquenta) por seleção podem não contabilizar para o cumprimento do rollover, conforme especificado em cada promoção.

7 Regras Gerais de Jogo

O uso dos jogos disponíveis na plataforma 6gbg — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e apostas esportivas — está sujeito às seguintes regras gerais:

• Todos os jogos são operados por provedores certificados internacionalmente, com RTPs (Retorno ao Jogador) auditados por entidades independentes;
• Os resultados de todos os jogos são gerados por sistemas de RNG (Gerador de Números Aleatórios) ou por dealers ao vivo em tempo real, garantindo imparcialidade;
• O Usuário reconhece que as apostas realizadas são definitivas e irrevogáveis após confirmação;
• Falhas técnicas ou interrupções de conectividade do lado do Usuário não dão direito a reembolso de apostas já confirmadas;
• Em caso de falha técnica comprovada do sistema do 6gbg que afete o resultado de uma rodada, a plataforma adotará as medidas cabíveis de acordo com as regras do provedor do jogo em questão;
• É proibido o uso de qualquer software, bot, script ou ferramenta de automação para interagir com os jogos ou apostas da plataforma.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis no 6gbg estão sujeitas às seguintes condições específicas, além das regras gerais de jogo:

• Odds apresentadas na plataforma são sujeitas a variações até o momento da confirmação da aposta pelo sistema;
• O 6gbg reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou corrigir erros de cotação (odd errada ou "palpite" não intencional) antes do início do evento;
• Apostas em eventos cancelados, adiados por mais de 24 horas ou não concluídos conforme as regras da competição serão reembolsadas ao saldo do Usuário;
• Em apostas múltiplas (acumuladas), a anulação de uma seleção resultará no recálculo da odd com base nas demais seleções válidas;
• O 6gbg não se responsabiliza por apostas realizadas em eventos cujo resultado já era de conhecimento público no momento da colocação ("match fixing" ou resultados tardios);
• Limites máximos de aposta por evento, mercado e conta podem ser aplicados unilateralmente pelo 6gbg, especialmente em casos de apostas atípicas ou suspeita de manipulação.

9 Conta e Segurança

O Usuário é o único responsável pela manutenção da segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso à conta no 6gbg. São obrigações do titular da conta:

• Manter sigilo absoluto sobre sua senha de acesso, não a compartilhando com nenhuma outra pessoa;
• Utilizar senhas robustas, preferencialmente com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais;
• Notificar imediatamente o suporte do 6gbg em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta;
• Não ceder, vender, transferir ou compartilhar sua conta com terceiros, ainda que temporariamente;
• Manter seu endereço de e-mail cadastrado atualizado, pois é o canal oficial de comunicação entre o 6gbg e o Usuário.

O 6gbg não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do acesso não autorizado à conta do Usuário, quando tal acesso resultar de negligência do próprio titular no cumprimento das obrigações de segurança estabelecidas neste instrumento.

10 Conduta Proibida

São expressamente vedadas as seguintes condutas na plataforma 6gbg:

• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou diferentes CPFs;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou documentos adulterados no processo de cadastro ou KYC;
• Uso de bots, scripts automatizados, ferramentas de inteligência artificial ou qualquer mecanismo de automação para realizar apostas ou interagir com jogos;
• Tentativas de exploração de falhas técnicas, bugs ou inconsistências nos sistemas de jogo ou pagamento;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para fins de ocultação de recursos de origem ilícita;
• Colaboração com ou participação em esquemas de manipulação de resultados esportivos ("match fixing");
• Ameaças, intimidação ou abuso verbal direcionado a colaboradores ou outros usuários da plataforma;
• Qualquer atividade que viole a legislação brasileira vigente, incluindo o Código Penal, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 14.790/2023.

11 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 6gbg por e-mail ou chat ao vivo. Para o encerramento, é necessário:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• Não possuir apostas pendentes de liquidação;
• Ter cumprido os requisitos de rollover de eventuais bônus ativos (ou optar por cancelar o bônus sem conversão).

Após o encerramento, saldos em conta (exceto saldos de bônus não convertidos) serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento utilizado no último depósito, em até 5 (cinco) dias úteis.

O 6gbg reserva-se o direito de encerrar contas unilateralmente, a qualquer tempo, nas situações previstas nestes Termos, incluindo violações à conduta proibida, fraudes comprovadas ou não conformidade com os requisitos de elegibilidade.

12 Jogo Responsável

O 6gbg está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito através das configurações da conta;
• Limites de aposta: possibilidade de definir valor máximo por aposta individual;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa no uso da plataforma por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: solicitação de encerramento definitivo da conta com impedimento de novos cadastros por período mínimo de 6 meses.

O uso da plataforma 6gbg deve ser exclusivamente para fins de entretenimento. Caso o Usuário perceba que o jogo está impactando negativamente sua saúde financeira, mental ou seus relacionamentos, recomendamos buscar ajuda especializada e entrar em contato com o suporte do 6gbg para ativação imediata das ferramentas de jogo responsável.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 6gbg não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou participação em jogos de azar, tendo em vista que tais atividades envolvem risco inerente;
• Indisponibilidade temporária da plataforma por motivo de manutenção programada, força maior ou falhas em infraestrutura de terceiros;
• Perdas ocasionadas por acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio titular;
• Decisões de jogo ou de aposta tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros não vinculados ao 6gbg;
• Quaisquer danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes do uso da plataforma.

O Usuário reconhece expressamente que participa das atividades disponíveis na plataforma por livre e espontânea vontade, tendo plena ciência dos riscos envolvidos nas apostas e jogos de azar.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 6gbg — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, design, textos, imagens, vídeos, software, código-fonte e interfaces — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, publicação ou qualquer outra forma de exploração do conteúdo do 6gbg sem autorização prévia e por escrito. O acesso à plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os materiais nela disponibilizados.

15 Proteção de Dados (LGPD)

O 6gbg coleta e trata dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento de dados incluem: cumprimento de obrigação legal (KYC e compliance), execução do contrato (prestação dos serviços de apostas) e legítimo interesse (prevenção a fraudes).

O Usuário tem assegurados os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Acesso aos dados tratados pelo 6gbg;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento para tratamentos baseados em consentimento.

Para exercer qualquer um dos direitos acima ou obter informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais pelo 6gbg, consulte nossa Política de Privacidade completa.

16 Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Normas e resoluções emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17 Alterações nos Termos

O 6gbg reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma e, quando as alterações forem materialmente relevantes, notificação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos pelo Usuário. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta conforme o procedimento previsto na Seção 11 deste documento.

A versão mais recente dos Termos e Condições estará sempre disponível na página https://6gbg.cam/terms-conditions, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

18 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao funcionamento da plataforma 6gbg, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível na plataforma 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: canal de atendimento em português, disponível 24/7
• Telegram: canal oficial com atendimento em português
• E-mail de suporte: [email protected] (tempo médio de resposta: até 24 horas úteis)

O atendimento do 6gbg é realizado exclusivamente em português brasileiro, por atendentes nativos disponíveis em todos os canais listados acima.